REsp 1943231 - ACORDAO

REsp 1943231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em sede de reexame necessário não configura reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, e porque a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve observar a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, inclusive quanto à utilização do IPCA-E e às restrições à caderneta de poupança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Ordem Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Do IPCA E, Taxa SELIC
Processual Civil Processual Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Reexame Necessário Reformatio in Pejus Ordem Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em reexame necessário configura reformatio in pejus contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se correção monetária e juros de mora são matéria de ordem pública e cognoscíveis de ofício em reexame necessário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública e utilização do IPCA-E e da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em sede de reexame necessário não configura reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, e porque a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve observar a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, inclusive quanto à utilização do IPCA-E e às restrições à caderneta de poupança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido