REsp 1966702 - DECISAO

REsp 1966702 - DECISAO

No caso de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); ademais, o art. 1º-F não é...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos, Coisa Julgada, Precatórios
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Repetitivos Coisa Julgada Precatórios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices adequados para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, Manual de Cálculos)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

No caso de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); ademais, o art. 1º-F não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados
  • Dar provimento ao recurso especial