REsp 1967049 - DECISAO

REsp 1967049 - DECISAO

Aplicaram-se as teses firmadas nos recursos especiais representativos da controvérsia: o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que trata da correção monetária, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Previdência Social, Modulação De Efeitos, Preservação Da Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Previdência Social Modulação De Efeitos Preservação Da Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade e aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC versus outros índices)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicaram-se as teses firmadas nos recursos especiais representativos da controvérsia: o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que trata da correção monetária, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, sendo que os juros de mora são calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, para o período anterior à Lei 11.430/2006, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006