REsp 1967269 - DECISAO

REsp 1967269 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da tese firmada no Tema 905/STJ, e aplicam-se juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e juros em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Alcance da tese firmada no Tema 905/STJ e repercussão geral do RE 870.947/SE (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da tese firmada no Tema 905/STJ, e aplicam-se juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se a aplicação do INPC para o referido período.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.