REsp 1968191 - DECISAO

REsp 1968191 - DECISAO

Com base na jurisprudência dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), decidiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações previdenciárias aplica-se correção pelo INPC (após a Lei 11.430/2006) e juros pela remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte; dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), decidiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações previdenciárias aplica-se correção pelo INPC (após a Lei 11.430/2006) e juros pela remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Douta Turma, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dá provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.