REsp 1963148 - DECISAO

REsp 1963148 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou a fundamentação do acórdão para adequação aos Temas 810/STF e 905/STJ, e a parte recorrente não ratificou o Recurso Especial para impugnar a nova fundamentação, configurando perda superveniente do objeto e incidindo, por analogia, a Súmula 579/STJ, conforme decidido pelo colegiado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juízo De Retratação E Necessidade De Ratificação Do Recurso
Processual Civil Execução De Sentença Constitucional Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de ratificação do Recurso Especial quando o acórdão é modificado em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou a fundamentação do acórdão para adequação aos Temas 810/STF e 905/STJ, e a parte recorrente não ratificou o Recurso Especial para impugnar a nova fundamentação, configurando perda superveniente do objeto e incidindo, por analogia, a Súmula 579/STJ, conforme decidido pelo colegiado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.