REsp 1968184 - DECISAO

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Deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, em observância ao entendimento firmado no Tema 905 do STJ; com isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Recursos Repetitivos (tema 905), Benefício Acidentário, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Recursos Repetitivos (tema 905) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização monetária e juros conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, em observância ao entendimento firmado no Tema 905 do STJ; com isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.