REsp 1965446 - DECISAO

REsp 1965446 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006 e a incidência do INPC para fins de correção monetária nos períodos posteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006, bem como no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ e do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Manual De Cálculos Da Justiça Federal Tema 905/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Períodos temporais para aplicação de índices (antes e depois da vigência da Lei 11.430/2006 e da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006 e a incidência do INPC para fins de correção monetária nos períodos posteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006, bem como no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ e do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009