REsp 1967501 - DECISAO

REsp 1967501 - DECISAO

Deferir provimento parcial ao recurso especial para determinar que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária seja realizada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e que, no período anterior à vigência dessa lei, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; manter-se, nos termos firmados pela jurisprudência, a disciplina dos juros de mora conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs. IPCA-E vs. IGP-DI)
  3. 3 Períodos temporalmente diferenciados para aplicação de índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Deferir provimento parcial ao recurso especial para determinar que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária seja realizada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e que, no período anterior à vigência dessa lei, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; manter-se, nos termos firmados pela jurisprudência, a disciplina dos juros de mora conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal