REsp 1968293 - DECISAO

REsp 1968293 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ quanto às condenações de natureza previdenciária, mantendo-se a aplicação dos juros de mora segundo a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Precatórios, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Precatórios Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 distinção entre benefícios previdenciários e assistenciais quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ quanto às condenações de natureza previdenciária, mantendo-se a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determino a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.