REsp 1968202 - DECISAO

REsp 1968202 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e com a previsão do art. 41-A da Lei 8.213/91, concluiu-se que os benefícios previdenciários devem ser corrigidos pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos (tema 905) Repercussão Geral (tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Índices aplicáveis para o período anterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e com a previsão do art. 41-A da Lei 8.213/91, concluiu-se que os benefícios previdenciários devem ser corrigidos pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar esses critérios de atualização.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.