REsp 1898068 - DECISAO

REsp 1898068 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial por conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: declarou‑se inaplicável o índice da caderneta de poupança para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA‑E para correção e a aplicação dos juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009, mantendo‑se a decisão do Tribunal de origem quanto à incorporação somente da parcela fixa de 50% do Prêmio Incentivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial NEGADO PROVIMENTO; acórdão recorrido mantido em seus termos.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incorporação De Vantagem Salarial, Prêmio Incentivo, Precatórios, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Incorporação De Vantagem Salarial Prêmio Incentivo Precatórios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA‑E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial por conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: declarou‑se inaplicável o índice da caderneta de poupança para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA‑E para correção e a aplicação dos juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009, mantendo‑se a decisão do Tribunal de origem quanto à incorporação somente da parcela fixa de 50% do Prêmio Incentivo.

Court Disposition

Recurso Especial NEGADO PROVIMENTO; acórdão recorrido mantido em seus termos.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.