REsp 1968681 - DECISAO

REsp 1968681 - DECISAO

Desconhecida a omissão apontada, entendeu-se que a modificação dos índices de correção monetária é preclusa, pois os cálculos foram apresentados com anuência da parte, homologados e os valores levantados, não configurando erro material; alterar essa situação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: DIRCELIA MIKIEWSKI BIDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Atualização Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Atualização Monetária Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCELIA MIKIEWSKI BIDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 502 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de modificação dos índices de correção monetária em fase de execução

Ratio Decidendi

Desconhecida a omissão apontada, entendeu-se que a modificação dos índices de correção monetária é preclusa, pois os cálculos foram apresentados com anuência da parte, homologados e os valores levantados, não configurando erro material; alterar essa situação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.