REsp 1966370 - DECISAO

REsp 1966370 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, se apliquem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006 e o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009; os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme entendimento do STF no Tema 810.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Índices De Atualização
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Índices De Atualização

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI versus IPCA-E versus TR)
  3. 3 Incidência dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, se apliquem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006 e o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009; os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme entendimento do STF no Tema 810.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009