REsp 1966726 - DECISAO

REsp 1966726 - DECISAO

Em conformidade com os precedentes desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF (Tema 810), determinou-se parcialmente provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação do entendimento jurisprudencial quanto aos juros de mora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Recursos Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Recursos Repetitivos (tema 905) Repercussão Geral (tema 810)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros de mora e atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)

Ratio Decidendi

Em conformidade com os precedentes desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF (Tema 810), determinou-se parcialmente provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação do entendimento jurisprudencial quanto aos juros de mora.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006

Orders

  • Determina a incidência do INPC para fins de correção monetária dos créditos previdenciários a partir da vigência da Lei n.11.430/2006
  • Publique-se