REsp 1968988 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque, nos termos dos precedentes do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária se corrigem pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), inclusive no período posterior à Lei 11.960/2009, e os juros de mora aplicáveis aos débitos da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) na correção monetária após a Lei 11.960/2009
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, nos termos dos precedentes do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária se corrigem pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), inclusive no período posterior à Lei 11.960/2009, e os juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública são os correspondentes à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), sendo inaplicável ao caso a repercussão geral do STF que tratou de benefício assistencial (RE 870.947).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.