REsp 1966515 - DECISAO

REsp 1966515 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, o INPC deve ser aplicado para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 na redação dada pela Lei 11.430/2006, inclusive para o período...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, TR, IPCA E), Execução De Valores Atrasados, Previsão Legal Art. 41 a Lei 8.213/1991, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Correção (inpc, Tr, IPCA E) Execução De Valores Atrasados Previsão Legal Art. 41 a Lei 8.213/1991 Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores a 2009: INPC ou Taxa Referencial (TR)?
  2. 2 Incidência temporal do INPC a partir do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, o INPC deve ser aplicado para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 na redação dada pela Lei 11.430/2006, inclusive para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009; períodos anteriores a 11.430/2006 devem observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, não se acolhe o pedido de aplicação da TR após 2009, tampouco a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)