REsp 1971573 - DECISAO

REsp 1971573 - DECISAO

Em observância à tese firmada pelo STJ no Tema 905, que seguiu a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu-se que as condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora regidos pela...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em observância à tese firmada pelo STJ no Tema 905, que seguiu a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu-se que as condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora regidos pela remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009); por esse fundamento, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC no período referido.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Recurso Special parcialmente provido
  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.