REsp 1930794 - DECISAO

REsp 1930794 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPR estava em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a qual considera que a correção monetária do seguro DPVAT deve incidir apenas quando a indenização não é paga no prazo legal de 30 dias; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de correção monetária.
Legal Topics
Correção Monetária, Indenização DPVAT, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro (dpvat) Correção Monetária Indenização DPVAT Sucumbência Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT: desde a data do evento danoso ou apenas em caso de pagamento fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Distribuição da sucumbência
  3. 3 Majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPR estava em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a qual considera que a correção monetária do seguro DPVAT deve incidir apenas quando a indenização não é paga no prazo legal de 30 dias; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da correção monetária no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de correção monetária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de correção monetária.
  • Publique-se e intimem-se.