REsp 1968902 - DECISAO

REsp 1968902 - DECISAO

Em observância à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e à repercussão geral firmada pelo STF no Tema 810, concluiu-se que, no caso de condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser efetuada pelo INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Índices De Atualização Monetária (inpc, IGP DI, IPCA E), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Índices De Atualização Monetária (inpc, IGP Di, IPCA E) Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e à repercussão geral firmada pelo STF no Tema 810, concluiu-se que, no caso de condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser efetuada pelo INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.