REsp 1971609 - DECISAO

REsp 1971609 - DECISAO

Dei provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF quanto à inaplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança em determinados casos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento em parte do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e atualização
  3. 3 Aplicação do INPC vs IPCA-E e demais índices (IGP-DI, TR)

Ratio Decidendi

Dei provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF quanto à inaplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança em determinados casos.

Court Disposition

provimento em parte do recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.