REsp 1971382 - DECISAO

REsp 1971382 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária observe os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e da interpretação do STF (Tema 810); os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a legislação e precedentes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Lei 11.430/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-e vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Período temporal de incidência do INPC (após vigência da Lei 11.430/2006 e efeitos após Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária observe os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e da interpretação do STF (Tema 810); os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a legislação e precedentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009