REsp 1971386 - DECISAO

REsp 1971386 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) e do contorno dado pelo STF (Tema 810), determinou-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e, no período anterior, pelos índices do Manual de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e, no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Tema 905 (stj), Tema 810 (stf), Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Tema 905 (stj) Tema 810 (stf) Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior e posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) e do contorno dado pelo STF (Tema 810), determinou-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e, no período anterior, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora permanecem incidentes segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso para adequar o julgado a esse entendimento.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e, no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e, no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  • Publique-se.