REsp 1968201 - DECISAO

REsp 1968201 - DECISAO

Por serem aplicáveis os precedentes repetitivos do STJ (Tema 905), reconheceu-se a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; manteve-se, nos termos dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Temas Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da jurisprudência de repercussão geral do STF (RE 870.947) a casos previdenciários

Ratio Decidendi

Por serem aplicáveis os precedentes repetitivos do STJ (Tema 905), reconheceu-se a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; manteve-se, nos termos dos precedentes, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora, e afastou-se a aplicação do entendimento do RE 870.947/STF (IPCA-E) a benefício previdenciário.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.