REsp 1971389 - DECISAO

REsp 1971389 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre a matéria (Tema 905), mantendo as demais consequências jurídicas delineadas no aresto recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Incidência e natureza dos juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre a matéria (Tema 905), mantendo as demais consequências jurídicas delineadas no aresto recorrido.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se. Intimem-se.