REsp 1971394 - DECISAO

REsp 1971394 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e da repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se conhece em parte do recurso e se lhe dá parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Repetitivos (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Repetitivos (tema 905/stj) Repercussão Geral (tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações judiciais de natureza previdenciária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e da repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se conhece em parte do recurso e se lhe dá parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).