REsp 1968299 - DECISAO

REsp 1968299 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947/SE - Tema 810), decidiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Coisa Julgada, Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F Da Lei 9.494/1997) Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947/SE - Tema 810), decidiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.