REsp 1965395 - DECISAO

REsp 1965395 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte orienta que a indenização do DPVAT deve ser calculada com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso, com atualização monetária até o pagamento, e porque a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não pode ser aplicada de forma automática pela mera interposição de agravo interno sem demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou abusivo; por essas razões afastou-se a atualização sobre valor pago administrativamente e a multa imposta pelo tribunal a quo.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS MACHADO (LUIZ); Ré: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A. (LIBERTY PAULISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Securitária Complementar / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido para afastar a incidência de atualização monetária sobre o valor pago administrativamente e afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC
Legal Topics
Correção Monetária, Cálculo Da Indenização DPVAT, Base De Cálculo (salário Mínimo), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/15), Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguros DPVAT Correção Monetária Cálculo Da Indenização DPVAT Base De Cálculo (salário Mínimo) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/15) +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MACHADO (LUIZ)

Autor

LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A. (LIBERTY PAULISTA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Securitária Complementar / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização do seguro DPVAT deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso ou na data da liquidação do sinistro
  2. 2 Incidência de atualização monetária sobre o valor pago administrativamente a título de DPVAT
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em face da interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte orienta que a indenização do DPVAT deve ser calculada com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso, com atualização monetária até o pagamento, e porque a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não pode ser aplicada de forma automática pela mera interposição de agravo interno sem demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou abusivo; por essas razões afastou-se a atualização sobre valor pago administrativamente e a multa imposta pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a incidência de atualização monetária sobre o valor pago administrativamente e afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC

Orders

  • Afastar a incidência de atualização monetária sobre o valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT
  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 imposta pelo Tribunal a quo