REsp 1971513 - DECISAO

REsp 1971513 - DECISAO

Deferiu‑se parcialmente o recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de que, em condenações de natureza previdenciária, até o início de vigência da Lei 11.430/2006 aplicam‑se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, após essa data, deve ser aplicado o INPC na forma do art. 41‑A da Lei 8.213/1991; manteve‑se o entendimento sobre os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Previdenciário, Recurso Especial, Coisa Julgada, Índices De Atualização (igp DI, INPC, IPCA E, Tr)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Benefício Previdenciário Recurso Especial Coisa Julgada Índices De Atualização (igp Di, Inpc, IPCA E, Tr)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e decisões do STF
  3. 3 Períodos temporais para aplicação de diferentes índices (antes e após Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Deferiu‑se parcialmente o recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de que, em condenações de natureza previdenciária, até o início de vigência da Lei 11.430/2006 aplicam‑se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, após essa data, deve ser aplicado o INPC na forma do art. 41‑A da Lei 8.213/1991; manteve‑se o entendimento sobre os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma, em parte, do acórdão recorrido para determinar que: até o início de vigência da Lei n. 11.430/2006 aplicam‑se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; após a vigência da Lei n. 11.430/2006 aplica‑se o INPC, conforme art. 41‑A da Lei n. 8.213/1991.
  • Publique‑se. Intimem‑se.