REsp 1971424 - DECISAO

REsp 1971424 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicam-se, para fins de correção monetária, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006 e o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Repercussão Geral (tema 810/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de parcelas previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicam-se, para fins de correção monetária, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006 e o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e do entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006 e a incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, assim como no...
  • Publique-se. Intimem-se.