REsp 1961329 - DECISAO

REsp 1961329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ que fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária para condenações contra a Fazenda Pública (RE 870.947/STF e precedentes do STJ), sendo incabível, em Recurso Especial, o reexame de questões que exigem reavaliação do contexto fático-probatório ou do teor do título executivo judicial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a orientação consolidada da Corte (Súmula 568).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Índices De Atualização Monetária (ipca E, TR, Inpc), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Modulação De Efeitos Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Prevalência do IPCA-E sobre a TR para atualização de condenações contra a Fazenda Pública após entendimento do STF no RE 870.947
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos pelo STF/STJ e necessidade de prazo para sua ocorrência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ que fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária para condenações contra a Fazenda Pública (RE 870.947/STF e precedentes do STJ), sendo incabível, em Recurso Especial, o reexame de questões que exigem reavaliação do contexto fático-probatório ou do teor do título executivo judicial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a orientação consolidada da Corte (Súmula 568).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.