REsp 1958846 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 211): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Civis e militares - Sexta-parte incidindo sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos - Possibilidade - Tanto os quinquênios quanto a sexta-parte devem ser calculados nos termos de toda válida legislação infraconstitucional somente sobre o padrão e vantagens incorporadas - Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual - Recurso da Fazenda improvido, com provimento ao recurso dos autores. Embargos de declaração acolhidos,conforme acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 246): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição alegando omissão quanto à fixação dos juros de mora, nos termos da 11.960/09 - Ocorrência - Entendimento desta Egrégia Turma julgadora de que a nova lei se aplica somente aos casos propostos após a sua vigência - Embargos acolhidos para fixar os juros em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97. Em suas razões, a recorrente alega violação do art. 1º-F da Lei n 9.494/1997, ao argumento de que " .. por força do princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República - deverá aplicar os novos índices e critérios definidos pela legislação em análise e, portanto, a Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária (no lugar do INPC aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado) e o percentual de juros de 0,5% ao mês, para fins de remuneração do capital e compensação da mora (no lugar dos juros compensatórios e moratórios até então vigentes), consoante previsão da Lei Federal 8.177/91, que rege a remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança" (e-STJ, fl. 304). Com contrarrazões. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Dos autos, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, emrepercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n.9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ficou consolidada no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. RE 870.947/SE E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 2. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.221.069/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 (RE 870.947). REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810), firmou-se entendimento, em repercussão geral, de que o "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. O acórdão proferido por esta Corte, objeto do recurso extraordinário, não discrepa dessas conclusões. 3. É do entendimento do Supremo Tribunal Federal que, decidido o mérito da questão, na sistemática da repercussão geral, autorizado está o julgamento das causas que tratarem de idêntico assunto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RE no AgRg no REsp n. 1.411.245/SP, relatoraMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). Assim sendo, conclui-se que deve ser negado provimento ao recurso que pleiteia a incidência da TR como índice de correção monetária e, quanto aos juros, depreende-se a ausência de interesse recursal, diante do decidido no acórdão dosembargos de declaração, o qual determinou juros de mora de 0,5% ao mês. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ;e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.