REsp 1968781 - DECISAO

REsp 1968781 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905; mantiveram-se as demais consequências do regime jurídico delineado nos precedentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Coisa Julgada, Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Coisa Julgada Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência e natureza dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905; mantiveram-se as demais consequências do regime jurídico delineado nos precedentes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.