AREsp 1677926 - DECISAO

AREsp 1677926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento dominante desta Corte de que os índices negativos de correção monetária devem ser aplicados no cálculo do reajuste de benefícios de previdência privada complementar, desde que não resultem em redução nominal do benefício. Aplicando esse princípio ao caso, afastou-se a pretensão de excluir índices negativos e julgou-se improcedente o pedido inicial, determinando-se a manutenção do critério de atualização que considera oscilações positivas e negativas, preservando-se, em qualquer hipótese, o valor nominal do benefício.

Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices Negativos De Inflação (deflação), Irredutibilidade Do Benefício, Reajuste Anual De Benefícios Previdenciários
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Índices Negativos De Inflação (deflação) Irredutibilidade Do Benefício Reajuste Anual De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de índices negativos (deflação) na correção de benefícios de previdência privada complementar
  2. 2 Vedação à redução nominal (irredutibilidade) do valor do benefício
  3. 3 Forma de cálculo do reajuste anual (incidência de índices entre mês anterior ao último reajuste e mês anterior ao novo reajuste)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento dominante desta Corte de que os índices negativos de correção monetária devem ser aplicados no cálculo do reajuste de benefícios de previdência privada complementar, desde que não resultem em redução nominal do benefício. Aplicando esse princípio ao caso, afastou-se a pretensão de excluir índices negativos e julgou-se improcedente o pedido inicial, determinando-se a manutenção do critério de atualização que considera oscilações positivas e negativas, preservando-se, em qualquer hipótese, o valor nominal do benefício.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.