REsp 1971421 - DECISAO

REsp 1971421 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência dos recursos representativos da controvérsia do STJ e da repercussão geral do STF, fixando que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias, a correção monetária deve obedecer ao INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), enquanto os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice correto de correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Natureza e incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência dos recursos representativos da controvérsia do STJ e da repercussão geral do STF, fixando que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias, a correção monetária deve obedecer ao INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), enquanto os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ