REsp 1968853 - DECISAO

REsp 1968853 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmeado nos julgamentos repetitivos do STJ (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF (RE 870.947/Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Precatórios, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública, com exceção das de natureza tributária

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmeado nos julgamentos repetitivos do STJ (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF (RE 870.947/Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte