REsp 1968797 - DECISAO

REsp 1968797 - DECISAO

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, porquanto, à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo aplicável, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não foi devidamente fundamentada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 por falta de pronunciamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora nas condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, porquanto, à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo aplicável, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não foi devidamente fundamentada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.
  • Não conhecer da alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 por ausência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.