REsp 1968200 - DECISAO

REsp 1968200 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, tratandose de condenação judicial de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, deve incidir o INPC para correção monetária quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem ser aplicados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na extensão permitida), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Condenações Da Fazenda Pública, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Condenações Da Fazenda Pública Auxílio Acidente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs outros índices)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, tratandose de condenação judicial de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, deve incidir o INPC para correção monetária quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem ser aplicados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na extensão permitida), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.