REsp 1968788 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por conseguinte, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período, não acolhendo as pretensões do recorrente quanto à nulidade por violação do art. 535 que não foram devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Atualização Monetária, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Coisa Julgada, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Atualização Monetária Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E conforme período e leis supervenientes

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por conseguinte, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período, não acolhendo as pretensões do recorrente quanto à nulidade por violação do art. 535 que não foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.