REsp 1968835 - DECISAO

REsp 1968835 - DECISAO

Não se verificou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso decorrentes de condenação previdenciária deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar aplicação do INPC para correção monetária após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Condenação Previdenciária, Precatórios, Modulação
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Condenação Previdenciária Precatórios Modulação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso decorrentes de condenação previdenciária deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar aplicação do INPC para correção monetária após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.