REsp 1968824 - DECISAO

REsp 1968824 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); ademais, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 foi considerada não suficientemente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); ademais, a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 foi considerada não suficientemente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.