REsp 1969018 - DECISAO

REsp 1969018 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de débitos previdenciários (INPC vs IPCA-E/IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Índices e juros de mora aplicáveis a condenações judiciais segundo a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.