REsp 1965830 - DECISAO

REsp 1965830 - DECISAO

Com base na orientação firmada pelo STJ nos recursos especiais representativos da controvérsia (observada a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE), as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora são calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009); o acórdão recorrido aplicou tais regras, razão pela qual o recurso especial foi provido nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis conforme a natureza da condenação e o período temporal

Ratio Decidendi

Com base na orientação firmada pelo STJ nos recursos especiais representativos da controvérsia (observada a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE), as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora são calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009); o acórdão recorrido aplicou tais regras, razão pela qual o recurso especial foi provido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU provimento ao recurso especial
  • Publique-se