REsp 1968939 - DECISAO

REsp 1968939 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e considerando o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), decidiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso conheceu-se, em parte, do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e considerando o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), decidiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso conheceu-se, em parte, do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.