REsp 1968817 - DECISAO

REsp 1968817 - DECISAO

O STJ decidiu, com fundamento nos precedentes do Tema 905/STJ, que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ter a correção monetária efetivada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; declarou ainda que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária imposta à Fazenda Pública, e que os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme a redação dada pela Lei 11.960/2009; afastou a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 por considerar que o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação Acidentária / Decisão Do STJ Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a utilização do INPC para correção monetária das parcelas em atraso após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Previdenciária, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenação Previdenciária Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação Acidentária / Decisão Do STJ Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, com fundamento nos precedentes do Tema 905/STJ, que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ter a correção monetária efetivada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; declarou ainda que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária imposta à Fazenda Pública, e que os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme a redação dada pela Lei 11.960/2009; afastou a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 por considerar que o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a utilização do INPC para correção monetária das parcelas em atraso após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.