REsp 1968820 - DECISAO

REsp 1968820 - DECISAO

Havendo condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; quanto aos juros de mora, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no Tema 905/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido apenas para reconhecer a aplicação do INPC no período indicado.

Parties
Recorrente: ADILSON DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Condenação Da Fazenda Pública, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Condenação Da Fazenda Pública Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON DA SILVA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC para atualização monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade ou não de modulação dos efeitos e alcance da decisão do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Havendo condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; quanto aos juros de mora, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no Tema 905/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido apenas para reconhecer a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.