REsp 1957975 - DECISAO

REsp 1957975 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão de recalcular valores com base no IPCA-E incide sobre quantias cujos cálculos já foram homologados e sobre as quais houve expedição e/ou pagamento de precatório ou RPV, situações cobertas pela preclusão e pela coisa julgada; além disso,...

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Parties
Recorrente: ADY MARIA DA COSTA; Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índice IPCA E, Preclusão, Coisa Julgada, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Art. 1º F Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Índice IPCA E Preclusão Coisa Julgada Precatório Requisição De Pequeno Valor +2 more

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Parties

ADY MARIA DA COSTA

Recorrente

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão de cálculos após expedição ou pagamento de precatório ou RPV
  3. 3 Incidência da preclusão e da coisa julgada sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão de recalcular valores com base no IPCA-E incide sobre quantias cujos cálculos já foram homologados e sobre as quais houve expedição e/ou pagamento de precatório ou RPV, situações cobertas pela preclusão e pela coisa julgada; além disso, a revisão prevista no art. 1º-E da Lei 9.494/97 limita-se a inexatidões aritméticas, não à substituição do critério de atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.