REsp 1970172 - DECISAO

REsp 1970172 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância aos recursos repetitivos e ao entendimento do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser feita pelo INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança; por esses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Repetitivos/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Repetitivos/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs outros índices)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública conforme a redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância aos recursos repetitivos e ao entendimento do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser feita pelo INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança; por esses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se