REsp 1968807 - DECISAO

REsp 1968807 - DECISAO

Com fundamento na tese firmada no Tema 905/STJ, em observância à repercussão geral do STF (Tema 810), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser atualizadas pelo INPC, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC para correção monetária no referido período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral E Temas Repetitivos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com fundamento na tese firmada no Tema 905/STJ, em observância à repercussão geral do STF (Tema 810), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser atualizadas pelo INPC, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC para correção monetária no referido período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.