AREsp 800550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou fundamento determinante do acórdão recorrido (ausência de comprovação de pagamento por conversão em ações), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado em recurso...

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Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Conversão De Créditos Em Ações, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 543 C Do Cpc/73
Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Juros Remuneratórios Conversão De Créditos Em Ações Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros remuneratórios após conversão de créditos em ações
  2. 2 comprovação do pagamento por conversão em ações
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto a aplicação do art. 543-C do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou fundamento determinante do acórdão recorrido (ausência de comprovação de pagamento por conversão em ações), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual alegação sobre aplicação do art. 543-C do CPC/73 deveria ser manejada por agravo interno ao tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.